TRF2Julgamento: 09/02/2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Averbação / Contagem de Tempo Especial
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