Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56307830520208090100

Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO)

Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.br Processo nº: 5630783-05.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 4.343,07

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA APARECIDA GOMES RESENDE, qualificada, contra o MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, qualificado. O processo visa o recebimento de valores devidos a título de diferenças de quinquênios, cujo pagamento a menor foi reconhecido em sentença transitada em julgado. O título executivo judicial (sentença, mov. 14, confirmada em reexame necessário, mov. 29) condenou o executado à obrigação de pagar, estabelecendo os critérios para apuração do valor em fase de liquidação. Após divergência entre os cálculos das partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou a planilha de mov. 79, apurando um crédito de R$ 7.513,94. A exequente concordou com o cálculo e requereu a fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento (mov. 86). O Município executado, por sua vez, impugnou o cálculo da Contadoria (mov. 87), alegando erro material na aplicação cumulativa de índices de correção e juros com a taxa SELIC, em violação à Emenda Constitucional nº 113/2021. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

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