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TJGOImprocedenteJulgamento: 03/12/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56212974620208090051

Processo nº 5621297-46.2020.8.09.0051

5ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Assuntos (classificação CNJ)

Enriquecimento ilícito

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Enriquecimento ilícito

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5621297-46.2020.8.09.0051 · 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 03/12/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Enriquecimento ilícito

39% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 69 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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