Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 56007172120228090149
Processo nº 5600717-21.2022.8.09.0149
3ª Vara Criminal (crimes em geral)
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: 3critrindade@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo n.º: 5600717-21.2022.8.09.0149Acusado(a): Euda Maria Da ConceiçãoSENTENÇATrata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de EUDA MARIA DA CONCEIÇÃO, já devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe as condutas criminosas previstas nos artigos 302, caput, e 303, caput, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).Segundo a denúncia, no dia 02 de novembro de 2021, por volta das 14h, em rodovia situada em GO-050, Km 48, trecho entre Campestre/GO à Palmeiras de Goiás/GO, Zona Rural, EUDA MARIA DA CONCEIÇÃO, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, em desfavor da vítima JOSÉ LEANDRO ROSA GALVÃO, conforme Laudo de Exame Cadavérico, Laudo de Perícia Criminal de Exame de Local de Ocorrência de Trânsito, fotos e Registro de Ocorrência n.º 21856324, acostados aos eventos nº 01 e 03.No mesmo contexto fático, a acusada EUDA MARIA DA CONCEIÇÃO, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em desfavor da vítima WALDEMAR DUARTE DE OLIVEIRA NETO, conforme Relatório Médico, fotos, Laudo de Perícia Criminal de Exame de Local de Ocorrência de Trânsito e Registro de Ocorrência n.º 21856324, ambos anexados aos eventos n° 01, 03 e 09.A denúncia foi recebida no dia 28/03/2023, evento 13.Apresentada resposta escrita à acusação (evento 38), por meio de defensora constituída.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 5600717-21.2022.8.09.0149 · 3ª Vara Criminal (crimes em geral) · julgado em 29/09/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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