Inventário nº 55957275320238090051

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury

APELAÇÃO CÍVEL N. 5595727-53.2023.8.09.0051

7ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. OMISSÃO DA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VEÍCULO ALIENADO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA. EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença homologatória de partilha em inventário, na qual a apelante alega omissão quanto ao reconhecimento expresso de seu direito real de habitação sobre o único imóvel residencial do acervo e quanto ao pedido de expedição de alvará para transferência de veículo alienado em vida pelo autor da herança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Determinar se: (i) a sentença homologatória incorreu em omissão ao não reconhecer expressamente o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente sobre o único imóvel residencial destinado à moradia da família; (ii) o veículo alienado em vida pelo autor da herança integra o acervo hereditário; (iii) cabe à instância revisora corrigir a omissão e determinar a expedição de alvará para transferência do bem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente está assegurado pelo artigo 1.831 do Código Civil, bastando que o imóvel seja destinado à residência da família e seja o único desta natureza a inventariar.

4.

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