Cumprimento de sentença nº 55853589720238090051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões

PROTOCOLO Nº 5585358-97.2023.8.09.0051

RÉU: Epaminondas Goncalves De Oliveira

DECISÃO

1. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Epaminondas Gonçalves de Oliveira, Domingas Campos de Oliveira e Israel Gonçalves de Oliveira, ajuizado por André Luiz Gonçalves de Oliveira e outros. 2. No despacho da mov. 56, o Juízo determinou a intimação do herdeiro para apresentar a nota de exigência do Cartório de Registro de Imóveis. 3. O Oficial do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO apresentou suscitação de dúvidas para o registro do formal de partilha (mov. 59), apontando a necessidade de observar a cadeia sucessória e o recolhimento dos respectivos ITCDs para cada sucessão (Epaminondas, Domingas e Israel), em respeito ao princípio da continuidade registral, vedando a partilha per saltum. 4. No despacho da mov. 61, determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre a regularidade do recolhimento do ITCMD, considerando a exigência apresentada pelo CRI. 5. A Fazenda Pública Estadual manifestou ciência quanto ao documento da mov. 59 e pugnou por vista dos autos, ressaltando que eventuais divergências no plano de partilha ou a falta de pagamento do ITCD impediriam o registro dos bens (mov. 65). 6. Em decisão proferida na mov. 68, este Juízo julgou procedente a suscitação de dúvidas, manteve as exigências cartorárias e determinou a intimação do inventariante para retificar o plano de partilha, separando as cadeias sucessórias de Epaminondas, Domingas e Israel. 7. Em petição juntada na mov. 71, o inventariante informa o cumprimento das determinações judiciais.

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