Recurso Inominado Cível nº 55482853220238090103

Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: gabvarjud2rubiataba@tjgo.jus.br Processo n.: 5548285-32.2023.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Marco Aurelio Da Silva Mendes Polo Passivo: Estado De Goias 4

DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Planilha de cálculos realizada pela contadoria judicial (Evento 106). Instadas, as partes quedaram-se inertes (Eventos 114 e 116). É o relatório. 2. É cediço aos operadores do direito que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial revestem-se de presunção de veracidade, podendo ser ilididos apenas mediante prova que demonstre, de forma cabal, a sua incorreção. Friso, ainda, que mencionada presunção encontra supedâneo, basicamente, em dois fundamentos. O primeiro deles reside na ideia de que o trabalho levado a efeito pela Contadoria Judicial é imparcial, e o segundo diz respeito ao fato de que, na elaboração do parecer técnico, utilizam-se os critérios e elementos objetivamente fixados pela decisão judicial. Da análise dos autos, verifico que os cálculos contidos no Evento 106, seguem os exatos parâmetros traçados pelos comandos judiciais. 3. Isto posto, considerando que as partes, intimadas para se manifestarem quanto aos cálculos do contador, quedaram-se inertes, HOMOLOGO os cálculos de Evento 106. 4. Assim, REMETAM-SE à Central de Controle, Automação e expedição de RPV s – CCARPV, para expedição da Requisição de Pequeno Valor. 5.

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