Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 55125719420238090043

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5512571-94.2023.8.09.0043 COMARCA : FIRMINÓPOLIS

RELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO

VOTO

O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade. Manejado no lapso legal, conheço-o. Reporto o protagonista por seus prenomes. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face da sentença proferida, que absolveu o recorrido DIVINO CÉSAR das sanções previstas nos artigos 33, caput e 35, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas – LD), porquanto entendeu o juízo de primeiro grau não existir prova suficiente para a condenação (mov. 99). Irresignado, o Órgão Ministerial interpôs recurso de apelação, no qual sustenta que a sentença se revelou contrária ao conjunto probatório constante dos autos. Requereu, por conseguinte, a reforma do édito absolutório, com a consequente condenação do apelado nos exatos termos delineados na peça acusatória (mov. 105). Contextualização Narra a proemial delatória (mov. 01, fls. 166/168): Extrai-se do incluso procedimento inquisitorial que desde data desconhecida e até o dia 23/12/2021, RAFAEL ALVES COELHO, MARCELO ANDRADE DA SILVA, WATTILLA JOSÉ DA SILVA e DIVINO CÉSAR OLIVEIRA SILVA se associaram para o fim de praticar tráfico ilícito de drogas, atuando nas cidades de Firminópolis, São Luís de Montes Belos e Aurilândia. Consta do caderno inquisitivo que as investigações em relação ao tráfico e associação para o tráfico envolvendo os denunciados tiveram início a partir do Relatório Policial que instruiu os Autos Judiciais n.

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