Inventário nº 54184678220238090117

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete da Vara Única da Comarca de Palmeiras de Goiás/GO

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PROCESSO N.°:5418467-82.2023.8.09.0117

POLO ATIVO:Jose Carlos Monteiro

POLO PASSIVO:Arcalino Monteiro

AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário

S E N T E N Ç A

Vistos e etc..

Trata-se de INVENTÁRIO relativo ao bens imóveis deixados por ARCALINO MONTEIRO.

Após regular trâmite processual, o inventariante JOSÉ CARLOS MONTEIRO apresentou as últimas declarações acompanhadas do plano de partilha amigável (eventos 31 e 55), requerendo a sua homologação e a expedição dos formais de partilha.

A Fazenda Pública Estadual manifesta ciência da Isenção do ITCD, bem assim concordou com o plano de partilha apresentado (evento 68).

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e DECIDO.

Passa-se a verificar a possibilidade de julgamento na forma do art. 654 do Código de Processo Civil/2015.

Deste modo, analisados os autos, vislumbra-se que todas as formalidades do procedimento de inventário foram devidamente atendidas.

Verifica-se que foram colacionadas ao feito as certidões negativas das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal atestando não haver nenhuma ação de execução fiscal movida contra o de cujus, comprovando-se assim a inexistência de débitos.

Termo de Regularidade da Declaração de ITCD foi anexado na mov.

Prévia pública (~60% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.