Apelação Criminal nº 54099023920228090029

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

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04APELAÇÃO CRIMINAL N. 5409902-39.2022.8.09.0029

COMARCA DE CATALÃO - GO

RELATOR : HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau

Juiz Sentenciante: Dr. RAFAEL MACHADO DE SOUZA

RELATÓRIO

O representante ministerial com atuação no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão – GO, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS ALVES DE PAIVA (mov. 07), qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 129, §13 (Lesão Corporal contra a Mulher no contexto da Violência Familiar) e art. 147 (Ameaça), todos do CPB, praticados em concurso material (art. 69 do CPB), na forma da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), por haver, no dia 16.03.2022, por volta das 20h, na Avenida Ayrton Senna, n. 480, Bairro Conquista, na cidade de Catalão-GO, de forma livre e consciente, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendido a integridade física de sua companheira, a vítima J. L. M., provocando-lhe lesão corporal, bem como a ameaçado, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.

A denúncia foi recebida em 02.08.2022 (mov. 09), o acusado citado (mov. 29), apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (movs. 31 e 35). Durante a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima J. L. M., não tendo sido realizado o interrogatório em razão da ausência do réu. No mesmo ato, foram apresentadas alegações finais orais pelo membro do Ministério Público e pelo réu, por intermédio de procurador nomeado. Ademais, ainda na fase de instrução, foi proferida Sentença penal condenatória pelo Juiz de Direito, Dr. Rafael Machado de Souza, no dia 14.05.2025, por violação do art.

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