TJGOImprocedenteJulgamento: 13/06/2023

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 53688315420238090051

Processo nº 5368831-54.2023.8.09.0051

7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção

Assuntos (classificação CNJ)

Receptação · Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos ifcampos@tjgo.jus.br

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5368831.54.2023.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO VITOR JUNIOR CORREIA CORDEIRO

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Goiás, pela 35ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia, denunciou VITOR JUNIOR CORREIA CORDEIRO, nascido em 27/11/2002, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput, do Código Penal, e 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (movimentação 43).

Narra a denúncia que, no dia 13/06/2023, próximo à rua Alameda do Palmito, setor Vila Bandeirantes, nesta Capital, o denunciado trazia consigo, para fins de comercialização, 2 (dois) pinos de cocaína, com massa bruta de 8,635g (oito gramas, seiscentos e trinta e cinco miligramas), e, ainda, tinha em depósito e guardava, com a mesma finalidade, no interior de sua residência, situada no endereço Rua Alameda do Palmito, quadra D, lote 34B, Setor Vila Bandeirantes, também nesta Capital, 1 (uma) porção de Cannabis sativa L.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 5368831-54.2023.8.09.0051 · 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção · julgado em 13/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Receptação

63% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 161 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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