Procedimento Comum Cível nº 53551610620228090011

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5355161-06.2022.8.09.0011

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

DECISÃO

Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, regularmente representada, na mov. 89, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 77, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Anderson Máximo de Holanda, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:

“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e devolução de valores pagos a maior, formulados em ação que discutia a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal e pleiteava a devolução dos valores pagos a maior, além da condenação em danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios contratadas superam a taxa média de mercado e se são abusivas; (ii) determinar se é cabível a devolução simples ou em dobro dos valores pagos a maior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.

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