Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52979193220238090051

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5297919-32.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: AUGUSTO FERNANDES CARVALHOD E C I S à O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA colocada em movimento por AUGUSTO FERNANDES CARVALHO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos.Em ACÓRDÃO proferido em segundo grau por meio do evento nº 74, onde o tribunal entendeu e manteve a decisão de primeira instância, afirmando que a eliminação estava conforme o edital e que o Judiciário não deveria questionar a legalidade do ato administrativo. O recurso foi negado e os honorários advocatícios foram aumentadosAto em movimentação nº 86, o autor peticionou requerendo o cumprimento da ação e a intimação dos requeridos para pagamento ou impugnação do valor referente ao RPV.Intimado os exequentes a manifestar e se manteve inerente.Os autos vieram-me conclusos por intermédio do evento nº 99.EXAMINANDO E DECIDINDO.Ab initio, o artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que, uma vez apresentados os cálculos, o ente fazendário executado deve ser intimado para impugnar, sendo as hipóteses de admissibilidade das impugnações previstas de forma expressa nesse dispositivo legal:Art. 535.

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