Cumprimento de sentença nº 52494543120198090051
Processo nº 5249454-31.2019.8.09.0051
13ª Vara Cível e Ambiental
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
DECISÃO
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5249454-31.2019.8.09.0051 Recorrentes(s): Generoso Francisco De Lima Recorrido(s): Inss Instituto Nacional Do Seguro Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (eventos 156 e 157) que lhe move GENEROSO FRANCISCO DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos.
Deduziu o impugnante, como causa de pedir, o excesso de execução.
Sustentou que o alegado excesso decorre da inclusão indevida do abono anual (13º salário), cujo pagamento foi realizado administrativamente, da aplicação de reajuste de mensalidade em valor superior ao devido, bem como da utilização equivocada dos índices de atualização monetária e juros de mora.
Ao final, requereu o reconhecimento do excesso de execução, para que seja declarado devido o montante de R$ 186.707,63. Juntou planilha no evento 156
Juntou planilha no evento 156.
Manifestação do impugnado, evento 160.
É o breve relatório.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de sentença · Processo nº 5249454-31.2019.8.09.0051 · 13ª Vara Cível e Ambiental · julgado em 09/05/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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