TJGOImprocedenteJulgamento: 14/04/2022

Procedimento Comum Cível nº 52178394120228090011

Processo nº 5217839-41.2022.8.09.0011

2ª Vara Cível

Assuntos (classificação CNJ)

Capitalização / Anatocismo · Limitação de Juros · Empréstimo consignado

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5217839-41.2022.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: WILHAMAR PAULINO DA SILVA.Polo passivo: BANCO HONDA S/A.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação De Modificação De Cláusula Contratual C/C Com Ação Consignatória Com Pedido De Tutela De Urgência Cautelar Antecedente proposta por Wilhamar Paulino Da Silva em face de Banco Honda S/A, ambos qualificados na exordial.Proferida sentença de mérito (evento 25) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 36), o qual foi improvido (evento 45).No evento 52, a parte autora pugnou pela homologação do acordo, mesmo sem minuta e, alternativamente a desistência da ação, além da expedição de alvará, dos valores consignados em juízo vinculado ao presente feito.A parte ré concordou com os pedidos formulados pela parte autora, evento 56.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Verifica-se que, no evento 52, a autora noticiou que as partes celebraram acordo e requereu a homologação do acordo, mesmo sem minuta e, alternativamente a desistência da ação, além da expedição de alvará, dos valores consignados (evento 52).

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5217839-41.2022.8.09.0011 · 2ª Vara Cível · julgado em 14/04/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Capitalização / Anatocismo

18% procedente1% parcialmente procedente78% improcedente

Calculado de 134 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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