Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 51833894220268090105

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros

Processo n.: 5183389-42.2026.8.09.0105

Requerido (a): ${processo.polopassivo.nome}

Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

SENTENÇA

Trata-se de pedido de registro tardio de óbito de Tercila Lima da Silva, ajuizado por Maria Aldenise Lima Da Silva, todos qualificados na inicial.

Afirma a requerente que é irmã de Tercila Lima da Silva, a qual faleceu em 31/12/2025.

Aduziu que não foi realizado no prazo o registro de óbito da falecida.

Assim, requer o registro tardio de óbito para regularizar a situação.

Com a inicial, juntaram documentos.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (evento 12).

Vieram-me os autos conclusos.

Breve relato. Decido.

Possível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, já que a matéria é unicamente de direito e a prova documental apresentada é suficiente.

O registro tardio de óbito pode ser realizado por requerimento do legítimo interessado, conforme previsto no rol do art. 78 da Lei de Registros Públicos, após manifestação do Ministério Público.

Verifica-se, no caso em apreço, que, embora a Sra. Tercila Lima da Silva possua um filho maior de idade, a requerente é irmã da falecida e com ela coabitava.

Assim, nos termos do art.

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