TJGONão conhecidoJulgamento: 23/02/2026

Agravo de Instrumento nº 51484353520268090051

Processo nº 5148435-35.2026.8.09.0051

GABINETE DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Efeito Suspensivo a Recurso · Legitimidade Ativa e Passiva · Fazenda Pública

Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Efeito Suspensivo a Recurso Legitimidade Ativa e Passiva Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão

25% procedente11% parcialmente procedente45% improcedente

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