Cumprimento de sentença nº 51032177720228090130

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE PORANGATU

JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS

DECISÃO

Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.

Trata-se de pedido de expedição de RPV complementar.

Pugna a parte autora pela atualização do crédito em razão do lapso temporal transcorrido entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento, observados os limites do denominado “período de graça”.

Determinada a intimação do ente público executado para manifestar-se acerca do pedido de expedição de RPV complementar, este permaneceu inerte.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e DECIDO.

No que concerne à correção monetária, a tese fixada no Tema 450 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: Tema 450, STF. "É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento".

Contudo, complementando tal entendimento, o artigo 100, parágrafo 12, da Constituição Federal de 1988 eleva substancialmente o alcance desta proteção, ao dispor expressamente que: Art. 100, § 12.

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