TJGOProcedenteJulgamento: 05/02/2026

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 50968512620268090051

Processo nº 5096851-26.2026.8.09.0051

3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.

Assuntos (classificação CNJ)

Registro de Óbito após prazo legal

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 5096851-26.2026.8.09.0051 · 3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. · julgado em 05/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Registro de Óbito após prazo legal

97% procedente0% parcialmente procedente3% improcedente

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