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TJGOProcedenteJulgamento: 05/02/2024

Petição Cível nº 50755380320248090011

Processo nº 5075538-03.2024.8.09.0011

Vara da Fazenda Pública Estadual

Assuntos (classificação CNJ)

Ação Anulatória

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Ação Anulatória

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Petição Cível · Processo nº 5075538-03.2024.8.09.0011 · Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 05/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ação Anulatória

47% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 88 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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