Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 50747872920238090115
Processo nº 5074787-29.2023.8.09.0115
Vara Judicial
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5074787-29.2023.8.09.0115
COMARCA DE ORIZONA
RELATORA: Dra. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em 2º Grau
RELATÓRIO E VOTO
O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de AVAIR GONÇALVES FERREIRA, (nascido em 15.03.1977, com 45 anos na data dos fatos), já qualificado, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 147 (ameaça) do Código Penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsto no art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Consta da denúncia (ev.09) :
“(…)No dia 30 de julho de 2022, por volta de 14h20min, na Zona Rural de Orizona/GO, o denunciado AVAIR GONÇALVES FERREIRA, agindo dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ameaçou a vítima F.D.D.C.S.F., por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.
Emerge dos autos que o denunciado e a vítima viveram em matrimônio por 19 (dezenove) anos, advindo 04 (quatro) filhos da união conjugal. O relacionamento era conturbado e a relação amorosa acabou terminando. Porém, após o término da relação conjugal, AVAIR GONÇALVES FERREIRA passou a proferir ameaças de morte contra sua ex-esposa.
No dia e horário supracitados, F. levou seu filho Ryan para a casa de AVAIR GONÇALVES FERREIRA, que reside em uma fazenda na Zona Rural de Orizona/GO. Ali estando, o autor, após um breve desentendimento com a vítima em razão do medicamento do filho, passou a lhe proferir palavras de baixo calão. Não satisfeito, ameaçou-a de morte, dizendo: "Vou te matar e encher sua boca de bala".
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 5074787-29.2023.8.09.0115 · Vara Judicial · julgado em 08/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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