Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 50587292520268090024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE CALDAS NOVAS

2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos SENTENÇA Processo: 5058729-25.2026.8.09.0024

Réu: Terceiro Registro Civil E Tabelionato De Notas De Goiania Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de retificação de registro civil, referente à certidão de óbito de Perolina Amorim Coutinho Ribeiro, proposta por CARLA AMORIM COUTINHO RIBEIRO DIAS em face do OFICIAL DO 3º REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE GOIÂNIA. Aduz a autora que é filha da falecida, nascida em 02/01/1974, porém seu nome foi indevidamente omitido no respectivo assento de óbito, lavrado em razão do falecimento ocorrido em 03/06/1975. Sustenta que a omissão não corresponde à verdade registral e lhe causa prejuízos, especialmente no âmbito sucessório. Após determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira, a autora juntou documentos, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou favoravelmente ao acolhimento do pedido, por entender que a pretensão está amparada em prova documental suficiente e visa à restauração da verdade real do registro civil. Em seguida, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

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