Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 50232880420238090051

ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5023288-04.2023.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRé(u): Cleomar Alves Da CostaSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor de CLEOMAR ALVES DA COSTA imputando-lhe a prática delitiva prevista no artigo 147-A, § 1°, inciso III, do Código Penal. Narra a denúncia que: “No dia 11 de janeiro de 2023, no Setor Carolina Parque, nesta Capital, o denunciado CLEOMAR ALVES DA COSTA, consciente e voluntariamente, com emprego de arma de fogo, perseguiu a vítima Athos Amorim Da Silva, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.Pormenorizando os fatos, a vítima, Athos Amorim Da Silva, que exerce a função de entregador de aplicativo, ao se dirigir a uma praça, aonde encontraria com alguns amigos em momento anterior ao início dos trabalhos, foi abordado pelo denunciado CLEOMAR, Guarda Municipal, que, no momento dos fatos, não se encontrava em serviço. Durante a abordagem, o denunciado, apresentando sinais de embriaguez, em tom imperativo e autoritário, acusou o ofendido de estar transportando substâncias entorpecentes, exigindo que ele abrisse a mochila utilizada nas entregas.

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