Execução da Pena nº 52149776620238090010

Protocolo: 5214977-66.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásCPF/CNPJ n. 01.409.598/0001-30Endereço: RUA CIRCULAR 1, , SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Lucas Pires Da SilvaCPF/CNPJ n. 701.639.331-38Endereço: RUA LUIZ ANTONIO RIBEIRO QD 02 LT 29, 0, BAIRRO BOTAFOGO, HIDROLÂNDIA, CEP:74933010 - GO S E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Lucas Pires da Silva, qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos arts. 147-A, nos do Código Penal e 24-A da Lei 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006.Narra a peça acusatória (mov. 9), em síntese, que após o término do relacionamento, o acusado LUCAS passou a perseguir e ameaçar Ângela, demonstrando inconformismo com o fim da relação, o que motivou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Contudo, em 13 de fevereiro de 2023, o acusado descumpriu as referidas medidas, entrando em contato com a vítima por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que a ameaçou por mensagens de texto e áudio, com conteúdo intimidatório e violento. Posteriormente, em 11 de março de 2023, houve novo descumprimento das medidas, quando o acusado voltou a ameaçar e injuriar a vítima por mensagens. Após ser bloqueado, o acusado persistiu nas perseguições, valendo-se de terceiros para transmitir novas ameaças, inclusive por meio de áudio enviado pelo próprio irmão, contendo graves advertências.

Prévia pública (~9% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.