Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50212793920238090158
Processo nº 5021279-39.2023.8.09.0158
2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, 150, QD 81A LT 1, centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-000 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5021279-39.2023.8.09.0158 Recorrentes(s): Paulo Sergio Monteiro Recorrido(s): Governo Do Estado De Goias D E C I S Ã O Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença complementar, referente ao pagamento de valores residuais não incluídos na Requisição de Pequeno Valor (RPV) anteriormente expedida e quitada. RECEBO o pedido como cumprimento de sentença complementar. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o executado impugne o cumprimento de sentença, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura eletrônica.
PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO
Juíza de Direito (assinado digitalmente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5021279-39.2023.8.09.0158 · 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) · julgado em 15/01/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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