Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50126846020228090134
Processo nº 5012684-60.2022.8.09.0134
2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5012684-60.2022.8.09.0134
DECISÃO
DEFIRO o pedido do evento 95. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou o Tema 450, entendendo pela possibilidade de atualização monetária após a expedição da RPV, até o efetivo pagamento. Diante da inércia do executado no pagamento voluntário e na apresentação de impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar referente ao valor devido oriundo da atualização monetária. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática
Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5012684-60.2022.8.09.0134 · 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) · julgado em 12/01/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.