Cumprimento de sentença nº 04059066120068090100

Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO)

Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.br Processo nº: 0405906-61.2006.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 34.000,00

DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo ESPÓLIO DE MÁRIO LÚCIO FERREIRA BORGES em face do MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, referente à complementação de indenização em Ação de Desapropriação. Na movimentação nº 72, foi homologado o valor do débito em R$ 73.127,74 (setenta e três mil, cento e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), com a determinação de expedição de precatório. O Ofício Precatório nº 202404000510144 foi expedido em nome do Espólio (movimentação nº 92) e, conforme comunicado do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça (DEPRE) na movimentação nº 99, o pagamento está previsto para o exercício de 2026. Após, os autos foram arquivados provisoriamente (movimentação nº 94). Na movimentação nº 103, a parte exequente, por meio de novo patrono, requereu o desarquivamento do feito e a sucessão processual do polo ativo para que constem seus herdeiros, CÉLIA APARECIDA LEITE BORGES (meeira), GUSTAVO LEITE BORGES (herdeiro) e SUELLEN BORGES (herdeira), com base na Escritura Pública de Inventário e Partilha anexada.

Prévia pública (~27% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.