Execução da Pena nº 02945125620168090049

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro

Apelação Criminal nº 294512-56.2016.8.09.0049

Comarca de Goianésia

Relator: Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau

V O T O

Julga-se Apelação Criminal interposta por Welvisley Ribeiro de Brito, devidamente qualificado e representado, por não se conformar com a sentença que, após a decisão condenatória do Tribunal do Júri, pela prática da conduta descrita no artigo 121, § 1º, do Código Penal, impôs-lhe a pena de 7 (sete) anos 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.

A insurgência do apelante se volta, em síntese, contra o critério adotado pela douta Sentenciante, para a fixação da pena-base.

Registro, de início, que a pena cominada para a conduta praticada pelo recorrente é de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

Ao fixar a pena-base, a douta Magistrada atribuiu valoração negativa à culpabilidade, pontificando elementos referentes à imputabilidade penal, além de dados relativos ao próprio tipo penal violado. Também reputou desfavorável os antecedentes.

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