Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 02545578920128090006

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutos n. 0254557-89.2012.8.09.0006Parte autora/ força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Versam os autos em ação de enriquecimento sem causa, ajuizada por Maria Eunice Batista, em desfavor do Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Estado de Goiás - IPASGO. Inicialmente, os autos tramitaram perante a Vara de Fazenda Pública, devido à natureza autárquica do requerido. Após, já se encontrando o processo em fase de execução, e em virtude da promulgação da Lei Estadual n. 21.880 de 20 de abril de 2023, que instituiu o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde e alterou a personalidade jurídica da requerida, tornando-a então uma pessoa jurídica de direito privado, veio a este juízo por redistribuição, mediante declaração de incompetência do juízo de origem (ev. 101).Pleiteado (ev. 109) e recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da parte requerida para efetuar pagamento (ev.

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