Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 01539648320198090175

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção

Processo n.: 0153964-83.2019.8.09.0175 Autuado/acusado(a)(s): REJEANE LIMA DE JESUS

DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de bens vinculados a estes autos. Após o arquivamento, fora certificada a existência de valores pendentes de destinação. Foi então proferida decisão, determinando a doação do valor, conforme decisão proferida pelo MM. Juiz, então condutor do feito. Na sequência, a defesa da acusada anexou procuração postulando pela restituição do valor. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, nota-se a impossibilidade de deferimento do pedido formulado pela ré, uma vez que já havia determinação nos autos para doação do valor apreendido. Nessa senda, o cumprimento da decisão anterior é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. Indefiro o requerimento formulado. 2. Cumpram-se as determinações proferidas em evento retro. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia–GO, data constante da movimentação processual.

Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente - GAB-04

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