TJESProcedenteJulgamento: 16/12/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50500636320258080035

Processo nº 5050063-63.2025.8.08.0035

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA

Internação/Transferência Hospitalar · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tratamento médico-hospitalar · Sistema Único de Saúde (SUS)

Internação/Transferência Hospitalar Liminar Obrigação de Fazer / Não Fazer Tratamento médico-hospitalar Sistema Único de Saúde (SUS)

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Como os tribunais decidem: Internação/Transferência Hospitalar

84% procedente3% parcialmente procedente12% improcedente

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