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TJESProcedenteJulgamento: 11/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50058512020268080035

Processo nº 5005851-20.2026.8.08.0035

2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA

Sistema Único de Saúde (SUS) · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tratamento médico-hospitalar · Consulta
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Como os tribunais decidem: Sistema Único de Saúde (SUS)

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