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TJESProcedenteJulgamento: 16/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50015705420268080024

Processo nº 5001570-54.2026.8.08.0024

4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA

Liminar · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
LiminarRescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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