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TJESImprocedenteJulgamento: 26/12/2018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50015480220188080048

Processo nº 5001548-02.2018.8.08.0048

VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - SERRA

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa não-tributária

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Dívida Ativa não-tributária

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5001548-02.2018.8.08.0048 · VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - SERRA · julgado em 26/12/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária

21% procedente8% parcialmente procedente72% improcedente

Calculado de 39 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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