Apelação Cível nº 00182936620128080012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0018293-66.2012.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) ________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR HOMOLOGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituto de previdência municipal contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, homologou cálculos da Contadoria Judicial em valor significativamente inferior ao pretendido pela exequente e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o valor homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando o valor homologado é inferior ao montante que o próprio ente público reconhecia como devido; e (ii) estabelecer se a base de cálculo dos honorários devidos pela exequente, em razão do excesso de execução, deve ser o proveito econômico (diferença entre o valor cobrado e o homologado) ou o valor efetivamente reconhecido como devido (valor homologado). III. RAZÕES DE DECIDIR A autarquia executada não pode ser considerada sucumbente quando o valor final da execução, apurado pela Contadoria, revela-se inferior ao montante que o próprio executado admitiu como devido em sua impugnação. O acolhimento do excesso de execução afasta a mora do devedor sobre a parcela excedente, invertendo o ônus da sucumbência em favor do impugnante. A incidência de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública (excesso de execução), em casos de disparidade extrema, pode resultar em verba sucumbencial superior ao próprio crédito principal da parte exequente, o que fere a natureza acessória da verba honorária.

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