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TJESImprocedenteJulgamento: 12/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 00041098020198080038

Processo nº 0004109-80.2019.8.08.0038

3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Defeito, nulidade ou anulação · 1/3 de férias · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Obrigação de Fazer / Não FazerDefeito, nulidade ou anulação1/3 de fériasContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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