TJESProcedenteJulgamento: 26/01/2026

Apelação Cível nº 00033061820148080024

Processo nº 0003306-18.2014.8.08.0024

GAB. DESEMB. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - VITORIA

Provas em geral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Promessa de Compra e Venda

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Como os tribunais decidem: Provas em geral

64% procedente3% parcialmente procedente28% improcedente

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