Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00023333820218080050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559108 PROCESSO Nº 0002333-38.2021.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado do(a) TTO, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta prevista no art. 306, caput, e art. 309 na forma do art. 69 do CPB, ambos da Lei 9.503/97, aduzindo, in verbis: “[…] que no dia 02/10/2021, por volta das 05h45min, no bairro Jucu, em Viana/ES, o denunciado, de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor em via pública, sem a devida permissão e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Infere-se dos autos que Policiais Militares, durante patrulhamento no bairro Jucu, nesta Comarca, avistaram o denunciado a bordo da motocicleta Honda, CG Titan, placa MPQ5B70, de modo que ao avistar a viatura com girofiex ligado e sinalizada, fez a conversão e começou a conduzir o veículo para fugir de uma possível abordagem. Em razão desses fatos, foi iniciado acompanhamento ocasião em que o denunciado imprimiu, maior velocidade na motocicleta, evadindo-se do local, desrespeitando o sinal divisório da pista, conduzindo pela contramão e saltando ao passar sobre os quebra-molas, colocando em risco a própria integridade física e a dos demais condutores que passavam pela rodovia, vindo a perder o controle da direção e colidir com um mourão de cerca e com um poste. Após o acontecimento, foi verificado que o denunciado não possuía permissão ou habilitação para conduzir a motocicleta. Ademais, realizado o teste de etilômetro, foi detectada a concentração de álcool de 0,48 mg/l, conforme fls. 06. Materialidade e autoria evidenciadas pelo teste com etilômetro de fls. 06, pelo Boletim Unificado n° 46007600 de fls.

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