Apelação Criminal nº 00004445920238080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000444-59.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINAL (417) _____________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática de cinco crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva, e pelo crime de corrupção de menores, absolvendo-o das imputações de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, sob alegação de ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. O Ministério Público pleiteou a condenação pelos crimes dos arts. 180 e 311 do Código Penal, bem como o reconhecimento da reincidência, dos maus antecedentes e da continuidade delitiva específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se a pena-base foi exasperada com fundamentação concreta; (ii) saber se há prova suficiente para condenação pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (iii) saber se deve ser reconhecida a agravante da reincidência; (iv) saber se é possível valorar condenações anteriores também como maus antecedentes; e (v) saber se é cabível a aplicação da continuidade delitiva específica. III. RAZÕES DE DECIDIR A elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada em elementos concretos da dinâmica delitiva, notadamente a prática dos roubos em concurso de pessoas, com participação de adolescente, e a prática da corrupção de menores mediante emprego de arma de fogo. A existência de pluralidade de causas de aumento no crime de roubo permite que uma delas seja utilizada na terceira fase da dosimetria e outra seja considerada na primeira fase, desde que não haja dupla valoração do mesmo fundamento.

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