TJDFTImprocedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 07945358320258070016

Processo nº 0794535-83.2025.8.07.0016

GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. FL?VIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Inadimplemento · Perdas e Danos · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material · Limitação de Juros · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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