Monitória nº 07105685420268070001

Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO – ONS em face de AURORA ENERGIAS RENOVAVEIS IX LTDA, objetivando a constituição de título executivo judicial relativo a encargos rescisórios de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST, ID 267322208). Narra a parte autora que a ré celebrou o contrato CUST-2022-048-00, vinculado à Central Geradora Solar Fotovoltaica UFV Aurora 57. Afirma que, em razão da rescisão da avença, tornaram-se devidos encargos rescisórios que, apesar das tentativas de recuperação extrajudicial e do cumprimento do "máximo esforço" exigido pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.125/2025, não foram adimplidos. O débito histórico, conforme discriminado no Aviso de Débito AVD 00004-O, perfaz o montante de R$ 7.267.555,30 (sete milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), composto pelos Encargos de Uso do Sistema (EUST) e tributos incidentes (PIS/PASEP e COFINS). A inicial foi instruída com o contrato assinado, atas de assembleia, termos de posse e a memória de cálculo/AVD. Devidamente citada (conforme diligência de ID 271573778), a parte requerida permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento voluntário e sem apresentar embargos monitórios, conforme atesta a certidão de ID Num. 274890275. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, nos termos dos arts. 355, inciso II, e 701, §2º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, se o réu não realizar o pagamento e não apresentar embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. No caso em tela, a pretensão da parte autora está devidamente amparada por prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente no Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST-2022-048-00) e nos Avisos de Débito (AVD) expedidos pelo ONS.

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