Apelação Cível nº 07096351820258070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709635-18.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada NICELIA NUNES DE ALENCAR em desfavor doBANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, relata a parte demandante ser titular de conta individual do PIS/PASEP, tendo os valores correspondentes ao PASEP sido depositados, junto ao banco demandado, pela União. Diz que, em setembro de 2024, solicitou junto ao BANCO os extratos analíticos de sua conta do PASEP. Ao analisar os referidos extratos, verificou que os valores de correção monetária do multicitado saldo da conta vinculada do PASEP se encontravam aquém dos valores que deveriam constar, já que o requerido não aplicou os índices de correção corretamente, ocasionado valores menores no saldo total da conta do PASEP, conforme planilha ora anexada. Explica que, após a análise dos extratos, foi possível perceber que a correção dos valores depositados é irregular, havendo erro na aplicação do índice da TJLP, a partir dos anos de 1997/1998. Sustenta ter havido má gestão dos valores da conta (PASEP), uma vez que não teria sido feita a devida atualização, o que resultou emprejuízo material, cuja recomposição requer. Pugnou, com isso, pela condenação do Banco do Brasil ao pagamento da alegadadiferença, no importe estimado de R$ 87.363,07 (oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e sete centavos), que corresponderia ao alegado desfalque de sua conta PASEP. Com a inicial, juntou os documentos de ID 227190575 a ID227190580, tendo requerido a gratuidade de justiça, deferida em sede liminar recursal (ID239530096). Promovida a citação, a parte ré ofereceu a contestação de ID 257761120, acompanhada dos documentos de ID257761122a ID257761133.

Prévia pública (~11% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.