Procedimento Comum Cível nº 07007195820268070001
Processo nº 0700719-58.2026.8.07.0001
21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o caráter abusivo da cláusula de reembolso e para condenar as rés a cobrirem a despesa hospitalar descrita na inicial e compensarem danos morais no valor de R$3.000,00. Juros a contar da cobrança e correção a contar do arbitramento. Fica resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em percentual de 10% do valor da causa, pelos réus. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0700719-58.2026.8.07.0001 · 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA · julgado em 08/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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