TJDFTImprocedenteJulgamento: 14/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07001815620268070008

Processo nº 0700181-56.2026.8.07.0008

JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DO PARANO?

Defeito, nulidade ou anulação · Turismo · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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