Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00365262920128070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0036526-29.2012.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) O ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia solicitou informações acerca de eventual saldo remanescente referente a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de EMILE AUGUSTO CABRAL BOUTY, CPF nº 119.225.161-04. Em detida análise dos autos, constata-se a existência de crédito em favor da beneficiária no importe de R$ 3.454,00, devidamente atualizado conforme ID 274328645 – Pág. 1. Posteriormente, foi expedida RPV no valor de R$ 3.840,45, em 02/02/2015, conforme ID 274328654 – Pág. 2. Na sequência, foi expedido alvará de levantamento no valor de R$ 4.816,08, conforme ID 274328656 – Pág. 4, tendo sido o valor recebido em 10/2018 pelo patrono da credora. Diante disso, determino à Secretaria que, inicialmente, certifique se há qualquer valor vinculado aos presentes autos. Após, em caso negativo, expeça ofício ao Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, encaminhando cópias dos documentos indicados, bem como da sentença de ID 274326747 – Páginas 1 a 8 e da certificação a ser efetuada. Após, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art.

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