Apelação Cível nº 30554436320258060001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL nº 3055443-63.2025.8.06.0001 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTES DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão execução ajuizada em desfavor de FW MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas da diligência de citação. O banco apelante sustenta ter comprovado o pagamento nos autos, pleiteando a nulidade da decisão para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas de diligência, subsiste diante da comprovação do pagamento juntada aos autos antes da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do CPC. 4. A extinção do feito por ausência de recolhimento de custas somente se legitima quando não houver nos autos comprovação da quitação dentro do prazo fixado. 5. No caso concreto, consta dos autos a comprovação inequívoca do pagamento das custas de diligência de citação, o qual se efetivou anteriormente à prolação da sentença, conforme certidão emitida pelo próprio Sistema PJE (ID 183721124). 6. A decisão de origem desconsiderou a prova de recolhimento, configurando error in procedendo que impõe a anulação da sentença. 7. Precedente do TJ-CE reconhece que, uma vez comprovado o recolhimento das custas processuais, não subsiste a extinção do processo por ausência de pressuposto processual (TJ-CE, AC nº 0254453-18.2020.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 16/03/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada.

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