Sobrepartilha nº 30238845420268060001

4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3023884-54.2026.8.06.0001 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] id 197106926 a 197105617 . Atendidas que se encontram as exigências legais, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a Sobrepartilha dos bens deixados por falecimento de ANTONIO EUSÉBIO TEIXEIRA ROCHA., cujo plano de partilha amigável encontra-se no id 197102901, uma vez que o feito já foi recebido como Arrolamento Sumário(id 197173092), independentemente da lavratura de termo, já que restaram acautelados os interesses do cônjuge supérstite e herdeiros necessários. Mando, portanto, que se cumpra e guarde, como na mesma partilha se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Vista à Fazenda Pública Estadual, após o trânsito em julgado, conforme previsão do art. 659, § 2º do atual CPC. Inexistindo objeções, após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás. Custas de lei, já recolhidas no id 198250522. P. R. I. Se requerida a dispensa de prazo, fica essa, de logo, deferida. Apresentada a certidão negativa de débitos federais, expeçam-se os alvarás. Após verificadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na Distribuição. FORTALEZA, 24 de abril de 2026.

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