Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30118877420268060001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3011887-74.2026.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] sente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a alteração do registro de CASAMENTO lavrado sob matrícula 020420 01 55 1970 2 00091 111 0022866 31, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona desta Capital, visando voltar a adotar o nome de solteira ANTONIA VALDA ALVES MARTINS, em virtude do divórcio decretado por sentença transitada em julgado. Detalha a promovente que, dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio, não pretende manter o sobrenome do ex-cônjuge acrescido por ocasião do matrimônio, razão pela qual busca a retificação na forma requerida. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a certidão de casamento anexada sob o id. 192130115. Requer que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Determino a observância da prioridade prevista na Lei 10.741/03. Passo ao mérito. Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade. Considerado um dos direitos humanos fundamentais, integra o indivíduo durante toda existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo. Tem previsão legal também nos arts. 16 a 19 do CC e arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos. Cabe assentar que o advento da Lei 14.382/22 trouxe inovação importante, possibilitando a alteração posterior do sobrenome, inclusive administrativamente, nos termos do ar. 57 da Lei de Registros Públicos, nas hipóteses elencadas em seus incisos.

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