Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30007379120268060035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo: 3000737-91.2026.8.06.0035 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito ajuizada por Aldenizia da Silva Santos em relação ao falecimento de seu tio, Antonio Francisco da Conceição. Relata a inicial que o falecido veio a óbito no dia 14 de março de 2022, na zona rural de Aracati, e que, devido à simplicidade da família e ao desconhecimento das formalidades legais, o registro não foi realizado no prazo legal. A inicial veio instruída com documentos pessoais da autora e do falecido, além da Declaração de Óbito. O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora. Realizada busca no sistema CRCJUD, certificou-se a inexistência de registro anterior em nome do falecido. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra amparo nos artigos 77 e 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que permitem o suprimento de assento no Registro Civil mediante autorização judicial. A prova da morte de Antonio Francisco da Conceição restou sobejamente demonstrada pela Declaração de Óbito acostada aos autos, a qual atesta o falecimento em 14 de março de 2022, em Aracati-CE, tendo como causa da morte "causa desconhecida". Ademais, a certidão de busca negativa no sistema CRCJUD confirma que o óbito ainda não foi formalmente registrado, justificando a intervenção judicial para a regularização da situação civil do falecido. Diante da ausência de indícios de fraude e da concordância do órgão ministerial, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar o registro tardio do óbito de ANTONIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO.

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