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TJCEProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Procedimento Comum Cível nº 30003765220268060107

Processo nº 3000376-52.2026.8.06.0107

2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE

Assuntos (classificação CNJ)

Registro de Óbito após prazo legal

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Registro de Óbito após prazo legal

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Ceará · Procedimento Comum Cível · Processo nº 3000376-52.2026.8.06.0107 · 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Registro de Óbito após prazo legal

97% procedente0% parcialmente procedente3% improcedente

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